(DOC. VP 632.6377.1200.0330)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - MODALIDADE SIMPLES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. 676608/RS/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 2. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabili

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