(DOC. VP 311.8762.0743.4839)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Decisão de procedência. Condenação em repetição do indébito e danos morais em R$ 5.000,00 (dois mil reais). Inconformismo do réu. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Ilícito caracterizado. Danos morais. «Quantum» indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Recurso do réu não provido.

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