(DOC. VP 544.0493.7170.7825)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

Pedido de conversão contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado, além da repetição do indébito e cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão, mas negando a conversão e a repetição do indébito. Contratação regular.O cancelamento do cartão pode ser realizado administrativamente, conforme o art. 17-A da IN INSS 28/2008, sem necessidade de intervenção judicial. RECURSO DESPRO

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