Jurisprudência sobre
repeticao do indebito
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN ... ()
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202 - TJSP. Seguro. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Sentença parcialmente reformada. Indenização a título de danos morais majorada Verba honorária aumentada. Apelo provido
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203 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido
1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. I népcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais.... ()
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207 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. Ausência de pagamento por parte do autor. Inovação. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral.... ()
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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Impossibilidade de limitação quinquenal da devolução dos valores - Relação jurídica continuada, de trato sucessivo, com descontos ativos quando do ajuizamento - Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido - Jurisprudência do C. STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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211 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexistência do débito e a ilegalidade da cobrança levada a efeito - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora inserida pela ré, referente ao débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- CDC, art. 42 que exige a cobrança e o pagamento de valor indevido para que haja a repetição do indébito, em dobro - Inocorrência, na espécie, de pagamento do valor cobrado indevidamente pela ré - Repetição do indébito indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência.Inconformismo do Autor.Petição superveniente manifestando desistência do Recurso interposto. Homologação do pleito. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. TUST E TUSD. DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar da pretensão do aventado reconhecimento indevido da incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade da respectiva repetição do indébito. Vício reconhecido. Error in procedendo que impera anulação do julgado de origem em ordem a permitir o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a citação do ente estatal. Recurso provido para este fim... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ. JUROS DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR.
De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo a jurisprudência do STJ, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. Ausente prova da má-fé da instituição financeira, incabível a condenação à repetição do indébito em dobro. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente da consumidora deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual.... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARAÇÃO NÃO DEVIDA.
A despeito da ausência de comprovação do negócio jurídico (cartão de crédito consignado) e do acerto da decorrente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral resultam improcedentes quando inexistente prova de desconto no benefício previdenciário percebido pela parte autora, não havendo decréscimo patrimonial e, ainda, prejuízo ao patrimônio ideal da vítima.... ()
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217 - TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -
Não ocorrência - Preliminar afastada. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 - Montante fixado em primeiro grau que se afigura razoável, proporcional e em consonância ao quantum fixado em casos análogos ao presente por esta Corte e, inclusive, por esta Turma Julgadora - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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219 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida por Maridan Moreira Mota contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alega que houve a renegociação unilateral de contrato de empréstimo consignado e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de violação ao dever de informação e prática de ato ilícito pelo banco; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A renegociação do contrato foi devidamente informada à autora, sem prova de discordância à época, não havendo violação ao dever de informação. 4. Não há comprovação de adimplemento total do contrato ou de cobrança indevida, afastando a repetição do indébito. 5. Ausência de ato ilícito por parte do banco, configurando exercício regular de direito, o que impede a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A renegociação unilateral pela Instituição Financeira de empréstimo consignado em razão da perda de margem consignável, devidamente informada e sem qualquer prejuízo à autora, não caracteriza ato ilícito. 2. Diante da ausência de provas de pagamento a maior, não há que se falar em repetição do indébito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 188, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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221 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratórias de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Desconto indevido de prêmios na conta bancária da autora - Falta de prova da contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta modificação - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação da ré não provida, provido em parte o recurso adesivo da autora... ()
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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de prêmio de seguro saúde [2.003 a 2.023] - Reajustes anuais, por mudança de faixa etária e por sinistralidade, cumulada com o pedido de repetição do indébito - Decisão interlocutória que limitou a perícia judicial ao período de 03 (três) anos [2.020 a 2.023] - Contrato de trato sucessivo - Viabilidade da revisão das cláusulas estabelecidas na apólice durante a vigência do contrato - Precedente do STJ (Tema 610) - Repetição do indébito limitada aos valores indevidamente pagos pelo beneficiário nos três anos anteriores à propositura da demanda - Decisão reformada - Recurso provido
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A realização de descontos a título de seguro sem a comprovação da devida autorização do contratante configura conduta contaria à boa-fé objetiva de modo a ensejar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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224 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Inexistência do mútuo, devolução da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a repetição do indébito em dobro, a impossibilidade de compensação e a majoração do quantum reparatório - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral - Este relator sequer acolheria a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - Todavia, aplicação do princípio non reformatio in pejus, que afasta qualquer ajuste a respeito do montante fixado em Primeiro Grau - Compensação de valores mantida - Impugnação aos dados da conta bancária que constam do comprovante que configura inadmissível inovação de argumentos em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada para os descontos realizados após 30.03.2021... ()
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226 - TJPE. Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.
«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o desconto mensal indevido de valor da sua aposentadoria, logo, não restam dúvidas de que sofreu constrição de ordem financeira, que, para uma aposentada, de certo denota sofrimento capaz de transbordar o nível de mero dissabor, configurado, assim, a presunção de dano in re ipsa, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais, eis que fixado sob os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve se operar de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, mormente quando considerada a hipótese de ilícito ocasionado por terceiro, dando-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se intocáveis os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... ()
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227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REAJUSTE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie - Danos morais descaracterizados - Honorários razoavelmente arbitrados - Apelo parcialmente provido... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Btnf. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Capitalização mensal excluída por decisão preclusa. Restituição das diferenças. Sucumbência. Índole condenatória. Incidência do CPC, art. 20, § 3º de 1973.
«1 - A ação de repetição do indébito possui natureza condenatória, devendo a verba honorária ser calculada, no percentual indicado, sobre o valor a ser restituído ao autor, conforme apurado em liquidação. ... ()
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229 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito. Reajuste anual e por mudança de faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Laudo pericial constatou aplicação de reajustes com menos de 12 meses de vigência nos anos de 2016 e 2017, violando cláusula contratual. Substituição dos índices aplicados pelos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Repetição do indébito limitada aos três anos anteriores à propositura da ação, conforme entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Revelia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexistência de má-fé ou negligência a ensejar repetição do indébito em dobro. Devolução na forma simples. Dano moral não reconhecido. Simples falha na prestação do serviço incapaz de gerar abalo ao direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... ()
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231 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Natureza tributária. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável.
1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), mediante a utilização metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C referendou o posicionamento já reiteradamente adotado pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido de que «a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês «.... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - EXCESSO DE ENCARGOS PARA O PERIDO DE INADIMPLENCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONSECTARIOS LEGAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, deve ser julgada improcedente a pretensão deduzida em sede de reconvenção, alusiva à repetição do indébito e à indenização por danos morais.... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Repetição do indébito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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235 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo Contrato bancário. «Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão na modalidade contratual com repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação. Repetição do indébito. Mantida a r. sentença em razão de ausência de irresignação da autora. Reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Atualização a partir do arbitramento na r. sentença. Juros de mora ora definidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré
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236 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Sentença reconheceu a decadência do direito do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito - Descabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 a partir do último desconto indevido - Descontos que permanecem ocorrendo - Decadência não evidenciada - Recurso provido.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem de crédito consignada - Alegação de fraude na contratação por pretender a contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. Apelação com revisão. Repetição do indébito. Requisitos. É desnecessária a prova de erro, sendo exigido, pela lei, apenas o pagamento indevido. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Marta de Cassia Paschoal e pelo Banco BMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco BMG S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito 13756476 e condenou o réu a devolver valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por José Azevedo Pires contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais. O apelante insurge-se contra a decisão, repetindo argumentos da petição inicial e pleiteando a reforma do julgado. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e o apelante está dispensado do preparo em razão da gratuidade concedida. II. Razões de decidir. O recurso não ataca os argumentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário demonstrar o desacerto da decisão anterior com base em novos fundamentos, o que não foi feito pelo apelante. A jurisprudência é clara ao afirmar que a repetição de argumentos já analisados não é suficiente para o conhecimento do recurso. III. Dispositivo : Recurso não conhecido.... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.
-No que concerne à repetição do indébito, necessário observar a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.
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242 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre a taxa selic na repetição do indébito. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, incide IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário, compondo o lucro operacional da empresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. 2. Recurso Especial conhecido para lhe dar provimento. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de repetição do indébito.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO. - A
repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. (Desª. Shirley Fenzi Bertão) ... ()
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245 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS ANTERIORES PACTUADAS - AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - 18.4.20218 - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito.... ()
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248 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Correção monetária.
«Ao julgar ERESP 912.359/MG (Min. Humberto Martins, DJ de 03.12.07) estabeleceu que os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).... ()
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249 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples - Recurso apenas da consumidora visando à repetição em dobro e condenação em danos morais.
Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Requerido que apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado com as supostas assinaturas do demandante - Autor que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Banco, devidamente intimado, se desinteressou pela realização da prova, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e repetição do indébito que merecem ser mantidas. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o contrato foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelações do banco e da autora parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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