(DOC. VP 825.2271.7840.6030)

TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Marta de Cassia Paschoal e pelo Banco BMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco BMG S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito 13756476 e condenou o réu a devolver valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve fraude na contratação do cartão de crédito consignad

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