(DOC. VP 490.7574.2876.2691)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Revelia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexistência de má-fé ou negligência a ensejar repetição do indébito em dobro. Devolução na forma simples. Dano moral não reconhecido. Simples falha na prestação do serviço incapaz de gerar abalo ao direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO

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