(DOC. VP 121.8511.4483.2670)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Preliminares afastadas - Inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e ocorrência de dano moral assentadas na origem  - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do autor que visa apenas a majoração do quantum reparatório arbitrado, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e a não incidência de correção monetária sobre os valores depositados pelo réu - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema

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