(DOC. VP 861.9376.2446.2238)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Comprovante de numerário mutuado ao consumidor, não impugnado - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Prevalência dos termos contratuais até a liquidação da obrigação - Sentença reformada -

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