(DOC. VP 702.3785.7014.8632)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA SIMPLES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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