(DOC. VP 946.2238.9572.2752)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentado contra a Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. Sentença reconheceu a nulidade do contrato, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a repetição do indébito em dobro e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no

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