(DOC. VP 140.4033.4001.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- Tendo o Acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2.- Quanto à repetição do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma

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