(DOC. VP 859.1419.0626.6972)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos.

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