(DOC. VP 605.4221.0338.2791)

TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -

Apelação cível - Ação declaratória c.c repetição do indébito - Município de São José dos Campos - IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 - Progressividade de alíquotas - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Acórdão incompatível com o entendimento exarado no Tema 523 do STF acerca da constitucionalidade da progressividade das alí

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