(DOC. VP 137.0703.4003.3900)

TJSP. Contrato. Financiamento de bem móvel. Ação revisional. Capitalização de juros. Inexistência de cobrança nesse tipo de operação bancária. Taxa de emissão de carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade de devolução na forma simples. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

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