(DOC. VP 235.6249.7961.9538)

TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o incidente, pois entendeu que não existe título a condenar a Fazenda a proceder qualquer repetição senão recalcular o tributo conforme os parâmetros trazidos no julgado - Cabimento em parte - O objeto da liquidação de sentença refere-se a cálculo da verba honorária incidente não mais pelo valor da condenação, já que inexistente a repetição do indébito, mas sobre a diferença dos valores dos lançamentos anulados com aqueles que s

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