(DOC. VP 185.2093.6337.9897)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por JACILDO TEIXEIRA DE SÁ (primeiro apelante) e BANCO BMG S/A (segundo apelante) contra sentença que declarou a inexistência do contrato de 16804006, condenou o requerido à restituição simples dos valores descontados da conta do autor e ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a incidência da decadência invocada pelo segundo apelante para questionar a

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