(DOC. VP 758.6622.0911.7990)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia em operação eletrônica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos. Dano moral caracterizado. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 mostra-se adequado diante da redução da verba alimentar e do desgaste imposto ao consumidor

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