(DOC. VP 331.2078.1226.7107)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - A

ausência de juntada do contrato bancário questionado nos autos deve ser considerada em favor do consumidor. - Acerca dos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração de sua legalidade, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição. Somente serão considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia su

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