(DOC. VP 421.4181.2759.1617)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, mantendo a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. O apelante busca a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir

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