(DOC. VP 210.7151.0156.4805)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo indireto. Repetição do indébito. Prova da repercussão financeira. Pretensão de desconsideração das provas na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela recorrida. 2 - O Tribunal a quo reconheceu legitimidade do sujeito passivo tributário para pleitear a repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 166, uma vez que ele se desincumbiu do ônus de demonstrar que não repassou o encargo financeiro do tributo ao contribuinte de fato. 3 - Neste sentido, a pretensão da municipalidad

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