(DOC. VP 856.0684.9439.9117)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Autor que é absolutamente incapaz. falta de demonstração da ciência do réu quanto ao estado do autor. O contrato firmado com o autor é nulo, pois firmado com pessoa absolutamente incapaz, que deveria ser representado pela sua curadora. Assim, o contrato deve retornar ao status quo ante, ou seja, o réu deve receber os valores dos empréstimos concedidos e o autor os valores descontados de seu benefício previdenciário. Poderá ocorrer a compensação de valores. Repetição do indébito em dobro e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro e em dano moral nos autos, uma vez que não restou comprovada a ciência do réu referente a incapacidade absoluta do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelações não providas

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