(DOC. VP 903.6839.3735.4888)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros - Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco S/A. reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do corréu provido.  DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPET

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