(DOC. VP 360.1687.5159.8558)

TJSP. Apelação - Empréstimo consignado sem comprovação de contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade da relação jurídica, negando os danos morais, determinando a devolução simples do indébito - Apelo da autora - Dano moral devido - Repetição do indébito que deve observar o EAREsp. 676.608/RS/STJ - Valores descontados anteriormente a 30.3.21 que devem ser devolvidos na forma simples, salvo comprovação de má-fé, e a partir de tal data, em dobro, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42 - Impossibilidade de considerar o montante do empréstimo disponibilizado na conta da autora como «amostra grátis», a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Recurso autoral parcialmente provido, a fim de condenar o réu aos danos morais, determinar a observância do Tema 929 do STJ no tocante à repetição do indébito, com mantença do dever da autora de restituir o valor do empréstimo disponibilizado em conta - Recurso autoral parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote