(DOC. VP 141.6054.3004.2900)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Repetição de indébito. Forma simples. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo comprovada a má-fé do credor. 2. Agravo não provido.»

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