(DOC. VP 740.1465.9780.3454)

TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Contratação fraudulenta. Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenando o réu à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Dano moral incontroverso. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que é meramente orientadora. Fixação no valor de R$ 1.500,00, que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso da autora desprovido

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