(DOC. VP 202.3911.5211.3200)

TJMG. V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A

cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. V.v.p. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR, DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO

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