(DOC. VP 956.8279.4407.4221)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.1.

Se a parte autora negou ter contratado cartão de crédito e a autorização para os descontos em sua conta bancária, à Instituição Financeira incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser declarada a inexistência do débito e condenada à repetição do indébito, assim como à indenização por danos morais. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote