(DOC. VP 697.9525.7712.5313)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação - Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide - Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 - Transferência em proveito do autor em data anterior à celebração do contrato objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repeti

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