Jurisprudência sobre
ipi essencialidade

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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653 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (parque nacional). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recursos especiais providos.

1 - Recursos especiais interpostos pela União e pelo Instituto Chico Mendes de... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (reserva extrativista). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a disponibilidade dos direitos de propriedade de particulares em área destinada a reserva extrativista, pela caducidade do decreto expropriatório.... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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656 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Incidência que não se restringe ao reporto. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ quanto ao ponto. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Aplicação do art. 2º, § 1º, III, IV e v; e Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b e da Lei 10.833/2003. Impossibilidade de creditamento salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do Lei 11.727/2008, art. 24.

«1. O Lei 11.033/2004, art. 17, e o Lei 11.116/2005, art. 16, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. 1.140.723/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado no início da instrução criminal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Legislação específica. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução proporcional. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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658 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de anulação do benefício. Reconhecimento de decadência do direito da administração. Prazo decenal previsto na Lei estadual 10.177/1998. Princípio da especialidade. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte recorrente visa à anulação de ato administrativo que concedeu pensão por morte ao recorrido, sem prejuízo da restituição de valores depositados no curso da ação, a partir da citação. O acórdão combatido reconheceu a decadência do direito vindicado, considerando que a estabilização do ato praticado pelo ente estatal ocorre com o decurso do prazo de 10 anos, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.177/1998. ... (Continua)

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659 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC, art. 496, § 3º. INAPLICABILIDADE.

1.Remessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem para anular o ato administrativo que culminou na demissão do impetrante por abandono de cargo. Além disso, o decisum determinou a reintegração do servidor ao cargo de motorista e pagamento dos vencimentos retroativos. ... (Continua)

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660 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Lei 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC.

Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixo de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. SERVIÇOS GERAIS. UNIDADE HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. PROVA PERICIAL QUE APONTA GRAU MÁXIMO. TEMA 1.046. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constata-se a transcendência política diante de possível contrariedade do acórdão regional com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior e com a decisão de efeito vinculante proferida pelo STF. De fato, a Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que « são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, para prevenir violação aos art. 1º, III, e ao art. 102, § 2º, ambos da CF, cabe provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico em espeque. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. SERVIÇOS GERAIS. UNIDADE HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. PROVA PERICIAL QUE APONTA GRAU MÁXIMO. TEMA 1.046. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, onde se debatia a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, fixou critérios de limitação às negociações de direitos por convenção ou acordo coletivo de trabalho (Tema 1.046 de Repercussão Geral). A hipótese trazida aos autos diz respeito ao adicional de insalubridade, devido pelo exercício de atividades que expõem o empregado a agentes nocivos à sua saúde e que ultrapassam limite de tolerância legal e regulatório. Trata-se, portanto, de questão atinente ao direito à saúde, higiene e segurança do trabalho, ligado à dignidade do trabalhador, cuja essencialidade atrai a natureza jurídica cogente e suas respectivas interpretações. A constitucionalização do direito do trabalho elevou as normas de proteção do obreiro ao status de garantias fundamentais. Nesse contexto, dado o caráter imperativo dos direitos do trabalhador ao ambiente sadio e seguro e dos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, conclui-se que estão infensos à negociação coletiva. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, estabelecido pela perícia o direito do empregado à percepção de insalubridade em grau diverso daquele previsto em norma coletiva, há de prevalecer a conclusão do Expert, para efeito de pagamento de diferenças do respectivo adicional, justamente por se tratar de direitos constitucionalmente assegurados, na linha da tese fixada pelo E. STF no tema 1046, com as exceções ali referidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Adicional de alíquota de ICMS. 2% sobre energia elétrica. Fundo protege Goiás. Ausência de prequestionamento da Lei 7.783/1989, art. 10, I. Súmula 211/STJ. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O acórdão recorrido julgou a controvérsia dos autos com fundamentação eminentemente constitucional, registrando a inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0111090-02.2014.8.09.0000, que declarou a invalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 (que alteraram a 11.651/1991) e 15.945/2006 (que alterou a Lei 14.469/2003, instituidora do PROTEGE GOIÁS), porque prolatada em sede de controle difuso, cuja eficácia estaria limitada aos litigantes da relação jurídico-processual em que instaurado o incidente (inter partes). Além disso, o acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da lei que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE, com o adicional de 2% à alíquota de ICMS sobre energia elétrica, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal teria assentado entendimento segundo o qual todos os Fundos criados sob a égide da Emenda Constitucional 31/2000 foram convalidados pelo Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para pis-pasep e Cofins. Base de cálculo. Dedução de insumos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se demandado de segurança, objetivando declarar o direito líquido e certo ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes; bem como condenar o impetrado à restituição, mediante compensação, dos valores que a Impetrante deixou de creditar, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura do mandamus. Na sentença a segurança foi negada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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664 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IN-DENIZATÓRIA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Consumidora impugnou a cobrança de valores não condizentes com o con-sumo de sua residência, relativamente aos meses de dezembro de 2018 a junho de 2019. ... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, pleiteando a majoração da condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. ... (Continua)

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667 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

O impetrante alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROPRIEDADE MAIOR JÁ ATENDIDA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual pleiteia a realização, sem custos, de obra de extensão de rede elétrica em imóvel rural de sua propriedade. O agravante sustenta que atende aos requisitos da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para obtenção gratuita do serviço, enfatizando a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade de eventual irregularidade fundiária obstar o acesso ao serviço público essencial. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público/edital. Reserva de vagas. Cotas raciais. Exclusão do autor da condição de cotista. Auto declaração feita pelo candidato. Exame de verificação do fenótipo pela comissão examinadora. Anulação do ato de exclusão. Reavaliação do candidato por nova comissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissões. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade, Segurança e Transporte com a devida classificação alcançada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Leonardo Henrique Fernandes contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. ... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Morte de criança. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização «em decorrência de falha no atendimento médico, tendo, como réus, o Município de Araruama, a clínica médica onde os autores tentaram atendimento sem sucesso, por não ter especialidade de pediatria e o plano de saúde conveniado a tal clínica".... (Continua)

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672 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Lei 13.496/2017. Pert. Forma extraordinária de compensação. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Reanálise de instrução normativa. Descabimento. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido está baseado na Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/2017, sendo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo. ... (Continua)

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673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de crime de extorsão (CP, art. 158) para concussão (CP, art. 316). Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo provido. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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674 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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675 - STJ. (Processo de desafetação). Recurso especial repetitivo. Tema 1.027/STJ. Entorpecentes. Tóxicos. Droga. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. (CPC/2015, art. 1.036 e RISTJ, art. 256, I). Lei antitóxicos. Rito processual. (CPP, art. 400 ou Lei 11.343/2006, art. 57). Questão que guarda íntima correlação com matéria ainda não dirimida pelo STF. Segurança jurídica. Recurso especial desafetado. Multiplicidade de casos assemelhados. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo desafetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 01/07/2020. Observação: Uma vez que o STF ainda não modulou os efeitos da decisão no HC 166.737 e porque não há data designada para a retomada da discussão, não convém (por cautela e por uma questão de segurança jurídica) que se dirima a controvérsia estabelecida neste recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos, antes que aquela Corte conclua o referido julgamento).

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no CPP, CPP, art. 400, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (Lei 11.343/2006, art. 57), em razão do princípio da especialidade. ... (Continua)

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676 - TJRJ. Marca. Conceito. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, art. 122.

«... 4. No restante do mérito, penso necessárias algumas considerações, a partir da proteção constitucional do denominado direito marcário - CF/88, art. 5º, XXIX -, como da tradição mais liberal de proteção ao direito de propriedade, em cujo âmbito sem dúvidas inscreve-se o direito à propriedade de marca, notadamente diante do desenvolvimento tecnológico do País. ... (Continua)

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677 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por beneficiária menor impúbere de plano de saúde, representada por sua genitora (1ª apelante), e pela operadora de saúde UNIMED SUL MINEIRA (2ª apelante), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Coparticipação em Atendimento Domiciliar e Manutenção do Mesmo por 24 Horas c/c Danos Morais. A sentença reconheceu a abusividade parcial da cobrança de coparticipação, limitando-a a valores contratuais específicos por procedimento, e afastou o pedido de indenização por danos morais, deferindo a gratuidade da justiça e mantendo o valor da causa. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Decisão agravada. Reforma parcial. Óbices ao conhecimento afastados. Icms. Lei complementar 87/1996, art. 20 e Lei complementar 87/1996, art. 32. Materiais e insumos utilizados no processo de produção. Aquisição. Consecução do objeto social da sociedade empresária. Créditos. Aproveitamento. Legalidade. Ação anulatória. Procedência. Agravo interno parcialmente provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte de origem apreciou expressamente os temas indicados como omitidos, ou implicitamente os afastou, ao adotar fundamentação diretamente a eles contrária. Portanto, não houve violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Impugnação inadequada. Agravo em parte conhecido. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 284/STF, quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

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681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de escritórios de advocacia por município. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual alegou que o ex-Prefeito do município, atendendo à solicitação formulada pelo, à época, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, contratou diretamente duas sociedades de advogados mediante declaração de inexigibilidade de licitação, com intuito de obter a prestação de serviços jurídicos. Contudo, não estavam presentes os requisitos que justificariam a inexigibilidade do procedimento licitatório, ficando evidente que o único interesse nas contratações foi de cunho pessoal. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Parquet interpôs, então, recurso de apelação, o qual foi, por unanimidade, improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contra o acórdão, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs recurso especial, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, bem como da Lei 8.906/94, art. 34, VI e, subsidiariamente, do CPC/2015, art. 1.022, II. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com base no enunciado da Súmula 7/STJ. Sobreveio, por fim, a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso especial. ... (Continua)

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683 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.

1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

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685 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da companhia executada não mais se encontrava na área de atuação desse juízo federal na data do ajuizamento, mas em São Paulo/SP», declarou-se incompetente, de ofício, e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante, considerando que «a alegação de incompetência orbita em torno da territorialidade, sendo este um critério de competência relativa. Portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ», houve por bem suscitar o presente Conflito de Competência. Nesta Corte, a princípio, o Conflito de Competência foi distribuído no âmbito da Segunda Seção, mas depois veio a ser redistribuído, no âmbito da Primeira Seção. Na decisão ora agravada, tendo em vista a Súmula 33/STJ, o Conflito de Competência foi conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência quanto ao mérito já apreciado. Não configuração da hipótese de cabimento dos aclaratórios. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1.025-1.028, e- STJ): «(...) a parte identifica a atividade operacional da empresa com a sua atividade- fim, de forma que as despesas com as tarifas devidas à APPA se caracterizariam como insumos. O Tribunal a quo tratou especificamente da contradição e consignou (fl. 770, e/STJ, grifei): Na verdade, as atividades operacionais da pessoa jurídica são aquelas meramente acessórias e que se destinam a viabilizar a atividade-fim, sem, contudo, com essa se confundir, como defende a embargante.. (...) O STJ fixou, em regime de Recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, os valores pagos pela impetrante, a título de tarifas, à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA constituem meras despesas operacionais - e não insumos -, das quais não é possível a dedução de crédito de PIS e COFINS. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, é necessário reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ..... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Substituição tributária. Distribuidora de combustível. Contribuinte de fato. Substituída tributária. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando obstar a exigência da cobrança do ICMS sobre combustíveis (gasolina e álcool anidro e hidratado), com base em qualquer comando normativo que contrarie o princípio da seletividade em função da essencialidade, ou seja, que estipule alíquota superior à genérica. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito ante a ilegitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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688 - STJ. Tributário. Demonstração insuficiente dos dispositivos supostamente violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição financeira para exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial da União. Impossibilidade exclusão da CFem na base de cálculo da Cofins. Inaplicabilidade do tema 69 de repercussão geral. Honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa. Parâmetros do CPC. Impossibilidade de apreciação equitativa dos honorários.

I - Os dispositivos do CPC alegadamente violados referem-se à distribuição do ônus da prova e às hipóteses de cabimento da ação rescisória, não tendo sido demonstrada, de maneira clara e direta, a relação com a controvérsia dos autos, o que não permite o conhecimento do recurso nesse ponto. ... (Continua)

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689 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. Discussão sobre o enquadramento de despesas com taxas das administradoras de cartões de crédito/débito no conceito de insumo, para fins de creditamento do pis e da Cofins. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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691 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO NORMATIVO RECONHECIDO PELA ANEEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO

Trata-se de ação na qual o Demandante alegou ter requerido à Ré, no endereço declinado na exordial, o fornecimento de energia elétrica, porquanto atendeu às exigências da Reclamada, além do fato de que os vizinhos de seu imóvel seriam abastecidos regularmente com energia. ... (Continua)

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692 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

No caso em tela, a Demandante se insurgiu contra a cobrança de débito oriundo do TOI 50489836, no valor de R$2.073,88, que, em razão de seu inadimplemento, redundou na interrupção do fornecimento de energia em sua residência. ... (Continua)

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693 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

No caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 9587154, o qual gerou cobrança de R$6.785,13, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 99). ... (Continua)

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694 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou de aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

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695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. ... (Continua)

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696 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ambas as partes em face de sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A. julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade do débito originado do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), afastando os efeitos das cobranças impugnadas, e fixando honorários advocatícios e custas processuais de forma proporcional entre as partes. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor desempenhado entre 23/4/1981 e 21/9/1981, fixando a sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural desempenhado entre 30/11/1973 e 31/12/1980, para assentar o labor especial levado a efeito entre 01/10/1993 e 5/3/1997 e entre 18/11/2003 e 7/12/2007 e para deferir aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital001/2015- SEARH- SEEC/RN (28 vagas, tendo sido classificada em 344º lugar), o Estado convocou temporários para ocupar 77 vagas surgidas em decorrência de aposentadoria de servidores, e há necessidade de profissionais de sua especialidade. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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699 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

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700 - STJ. Previdenciário e processual civil. Termo inicial. Aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há dúvidas de que o exercício de atividade especial pela agravante «no período de 2.1.1996 a 11.7.2003 em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos ficou demonstrado nos autos. Portanto, o que se discute no Recurso Especial é a violação aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 ─ termo inicial dos efeitos financeiros para a concessão da aposentadoria especial.... (Continua)

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