(DOC. VP 240.8201.2277.9387)
STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Morte de criança. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização «em decorrência de falha no atendimento médico, tendo, como réus, o Município de Araruama, a clínica médica onde os autores tentaram atendimento sem sucesso, por não ter especialidade de pediatria e o plano de saúde conveniado a tal clínica". 2 - O Tribunal a quo assentou «que não se afigura comprovado, nos autos, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva dos agentes e a morte da paciente, filha dos autores, o que impede,
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