Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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651 - STJ. Processo civil. Administrativo. Bem público. Permissão de uso. Revogação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Indenização. Benfeitoria. Fundamentação na legislação local. Agravo não provido.
1 - O Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação de reintegração de posse de imóvel público, em face de ter sido revogado o termo de permissão de uso celebrado entre o ente estatal e a Churrascaria Santos Anjos Ltda. Segundo o ente federativo, a requerente, ora agravante, acha-se há dez anos sem efetuar pagamento pela utilização do bem, totalizando uma dívida superior a dezessete milhões de reais. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedido prazo de noventa dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da notificação específica para o cumprimento.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inexecução contratual. Cláusula penal. Valor. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização e cumprimento contratual. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Ação de indenização e cumprimento contratual.... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Relação contratual. Comprovação. Emissão de título de crédito. Legítima. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e obscuridade. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cláusula restritiva de direito. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e da matéria de fato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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658 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Concessionária de exploração de serviço público de transporte ferroviário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de locação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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662 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cirurgia requisitada por profissional que não o médico. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Recusa devida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Alegada inadimplência da agravada. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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665 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Devolução do investimento. Legitimação passiva. Matéria de prova. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame. Verbetes 5 e 7 da súmula do STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Danos morais e materiais. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Suposta ausência de causa para rescisão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contestação. Ausência de reconvenção. Condenação da autora à devolução de valores. Alugueres. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão comercial. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Tribunal reconheceu que quem deu causa à rescisão contratual foi o agravante. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os arts. 186, 187 e 715, do CC; 22, III e § 1º, da Lei 6.729/1979, apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisados, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Dever de informação. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela existência de previsão contratual de pagamento de comissão de corretagem pelo comprador, bem como não houve falha no dever de informação acerca do referido encargo. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Motivo de força maior. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo ora Agravante, no sentido de que os fatos apontados constituíram motivo de força maior a justificar o não cumprimento do contrato, seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação de danos. Contrato de representação comercial. Prescrição. Vigência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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674 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de agência comercial. Comissão. Prospecção. Prova. Resolução contratual. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Boa-Fé objetiva. E. Prequestionamento. Ausência. Súmula supressio surrectio 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência de provas de que a recorrente prospectou o contrato firmado pela recorrida com a GVT e de que o descredenciamento da recorrente é de responsabilidade da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Omissão. Inexistência. Manutenção do equilíbrio contratual e falta de interesse de agir. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de títulos. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios doCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Plano de saúde. Contrato. Falta de previsão contratual de reajuste no caso. Revisão do julgado. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuita. Contrato de seguro. Cobertura. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a seguradora é responsável pelos riscos assumidos, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de nulidade c/c com danos materiais e morais, fundada na nulidade da cláusula de contrato de plano de saúde que impõe o aumento por mudança de faixa etária. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradiçãoouobscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatose provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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682 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa não demonstrada. Contratos de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de provas e interpretação e cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste previsto em contrato. Pretensão de reexame fático-probatório. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de valores relativos ao reajuste de contrato administrativo de obra pública. A obra contratada refere-se ao Programa Prudente Melhor, composto de um conjunto de obras de infra-estrutura urbana nos Córregos do Maracanã, do Maracanã/Prolongamento, do São Mateus, da UNESP e do Watal Ishibashi. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores c/c revisional de contrato e pedido de repetição de indébito. Conta corrente. Tarifas e lançamentos tidos por indevidos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356 do STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de ausência de abusividade na cláusula contratual que prevê limitação dos riscos cobertos e de ciência da recorrente acerca da referida limitação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cobrança de parcela contratual. Correção monetária. Indexador. Falta de especificação expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que, «além de no contrato não constar expressamente que a correção monetária deveria se dar pela variação do preço mínimo do produto (no caso, a saca de soja), o autor não demonstrou tratar de instituição ou agente financeiro integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, e nem o contrato diz respeito a mútuo ou empréstimo de crédito rural, bem como de que «é possível depreender da sua Cláusula Terceira, que trata da Inadimplência, que o índice eleito para fins de correção monetária é o IGPM/FGV - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fiança. Nulidade da cláusula. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Inadimplemento contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que deve ser mantida a condenação por inadimplemento contratual, baseado no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos.... ()
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691 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Dano moral decorrente de interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Modificar as conclusões do aresto impugnado, no sentido da impossibilidade de imputar-se responsabilidade por dano moral quando se discute descumprimento contratual, implicaria na interpretação das cláusulas contratuais e a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa a partir de um reexame das provas, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não impugna todos os fundamentos do acórdão. Óbice da Súmula 283/STF. Relação contratual. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de ausência de interesse e legitimidade recursal. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Incêndio. Omissão no julgado. Inexistência. Reinterpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com cobrança de mensalidades. Alegação de inexistência de relação contratual e negativa da prestação de serviço. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada. Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios ou remuneratórios. Conclusão do acórdão pela ausência de bis in idem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Ausente manifestação da recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
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696 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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697 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cessão de posição contratual. Matéria constitucional. Discussão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 contradição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Ação indenizatória. Incidência de juros legais sobre a multa contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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699 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de rescisão contratual, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... ()
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700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Impossibilidade de revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489 ou CPC/2015, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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