(DOC. VP 221.1251.0376.9575)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Suposta ausência de causa para rescisão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contestação. Ausência de reconvenção. Condenação da autora à devolução de valores. Alugueres. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A apreciação do pedido deve ocorrer dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção. Quando ausente reconvenção, não se pode acolher o pedido de retenção de valores, a título de alugueres, feito em contestação. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote