(DOC. VP 211.2010.9848.9601)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Alegada inadimplência da agravada. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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