Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estipulação de renda em contrato de parceria pecuária. Cláusula da escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária que fixa o percentual em 22% sobre a produção do rebanho. Quantia excessiva. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de relativização do princípio do «pacta sunt servanda e a redução das rendas anuais não encontram qualquer respaldo ou prova inequívoca de prejuízo e onerosidade excessiva. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com pedido de reparação de danos. Alegada existência de descumprimento contratual por parte da recorrida e ocorrência de danos materiais passíveis de indenização. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposta ocorrência de prescrição. Indevida inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Título hábil. Alegação de ilegalidade de encargos contratuais. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos. Alegação de falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais afastados. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Seguro. Cobertura. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Para se chegar à conclusão de que a apólice do seguro contratado não prevê a cobertura nas circunstâncias do caso concreto, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 170/STJ. Prequestionamento. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 1.1. No caso dos autos, o acórdão impugnado entendeu que rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu que a parcela do CTVA não havia sido computada para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, tampouco integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Laudo pericial que estabeleceu adequadamente o novo valor a ser atribuído ao contrato de locação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Recurso especial. Locação. Contrato de locação caracterizado. Pesquisa da intenção das partes. Cláusula contratual. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Inteligência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Ab initio, quanto à natureza do negócio jurídico subjacente, nota-se que o Tribunal local, após interpretar cláusulas contratuais e sopesar o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, tratar-se de contrato de locação, havendo, inclusive, contraprestação pecuniária mensal. A propósito, confira-se o seguinte excerto colhido do v. acórdão recorrido: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato. Descumprimento não evidenciado. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese arguida somente em sede de embargos de declaração, não tratada no acórdão recorrido nem exposta nas razões de apelação, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Falta de previsão contratual. Taxa média de mercado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Falta de previsão contratual. Taxa média de mercado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituição de ensino privado. Rescisão contratual. 1. Multa pelo cancelamento. Abusividade não configurada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. 3. Agravo improvido.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de abusividade na cobrança da multa compensatória, bem como que não houve excessiva fixação no percentual de 20%, amparado nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos. Assim, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento. Descumprimento de cláusula penal compensatória e moratória. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Análise contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), parte hipossuficiente por presunção legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade de cláusula contratual encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, incidente esta última por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Rescisão contratual. Decisão citra petita. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cumprimento provisório de sentença. Concessionária. Inclusão no polo passivo. Sucessão contratual. Reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Tutela de urgência. Modificação. Inadmissibilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Dissídio. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do quantum. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.
1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão contratual. Responsabilidade concorrente. Retenção de valores. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Saneamento. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros diária. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Possibilidade de estorno de comissão. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Questões jurídicas levantadas no agravo regimental. Inovação recursal. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Ausência. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Comissão de permanência. Cobrança. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Quanto às questões da cobrança da tarifa de cadastro e registro de contrato e da descaracterização da mora, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange aos temas, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que as matérias jurídicas somente foram suscitadas no Agravo Regimental ora interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Valor indenizatório. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha no dever de informação. Cláusula contratual abusiva. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Termo inicial. Juros de mora. Royalties. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reavaliação ou reajuste com base no índice de sinistralidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Hipótese. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Falta de impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não há como afastar os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, já que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Doença grave. Cobertura. Cláusula restritiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contratual, cumulada com indenização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Coparticipação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos e no contrato, entendido que o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c danos morais. Consórcio de automóveis. Reexame de clausulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu «não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma «previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Compra e venda. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Dissídio. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio vinculado ao seguro prestamista. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Indenização securitária. Indeferimento. Débito. Existência. Inversão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame da situação fática. 4. Agravo improvido.
«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 113 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei 73/66, indicados violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote