Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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901 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula do STJ, Enunciado 5).... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional 1. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Novação. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Capitalização. Legalidade. Devolução em dobro. Descabimento.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Confissão não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Abusividade. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Fixação por equidade incabível. 1 não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
2 - A aplicação da regra do CPC/2015, art. 85, § 8º é excepcional e de aplicação subsidiária, sendo restrita às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Cobertura contratual. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que «o caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto do Contrato de Concessão. Logo, não há como afastar a responsabilidade da seguradora, que deverá ser onerada, dentro dos limites contratados». ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida.
1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Necessidade. Interpretação cláusula contratual. Reexame de provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que satisfeitas as condições exigidas pelo CCB/2002, art. 422 deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas, desonerando-se aquela de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou a má-fé do segurado ou do beneficiário para a implementação do risco e obtenção da referida indenização ou ressarcimento das despesas, seria necessária a análise de cláusulas do contrato, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Locação. Cláusula penal. Redução. Excepcionalidade verificada. Abusividade. Hipótese. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Errônea valoração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Descumprimento dos termos do contrato. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões da Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação dos arts. 489 e 1022. Não observada. Jurisprudência do STJ. Temas 970 e 971 do STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Não incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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914 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Interpretação de claúsulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Sucessivos acordos homologados pelo juízo. Contrato de empréstimo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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916 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Capitalização de juros em periodicidade mensal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Operadora de autogestão. Reajuste de mensalidades. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusula contratual e de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido alternativo de rescisão contratual. Compra e venda de terreno. Loteamento irregular. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ilícito contratual. Desvalorização da marca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadimplemento da terracap. Inexistência. Dever de informação. Edital de licitação. Necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e suficiente para fundamentar a decisão, não havendo omissão ou omissão.... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual c/ devolução de valores pagos. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Prescrição. Súmula 83/STJ. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não há que se cogitar e ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas, de forma lógica e coerente. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Contrato firmado antes da Lei 13.786/08. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... ()
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929 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ação revisional de contrato de leasing. Capitalização mensal dos juros. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Legalidade da contratação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga.... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença cardíaca grave. Perícia médica que constatou a gravidade da patologia e a impossibilidade de exercício da profissão de taxista. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - «O CPC/1973, art. 515, consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CEF. Contrato de financiamento habitacional. Ausência. Ilegitimidade passiva. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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935 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inconformismo com a solução jurídica adotada. Mera pretensão de rejulgamento da causa. No mérito, impossível a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de alteração contratual. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Inexistência. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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938 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de destituição de incorporadora. Requisito. Maioria absoluta. Descumprimento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de serem reconsideradas monocraticamente as decisões da Presidência, mesmo em sede agravo interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Promitente vendedora. Culpa. Cláusula penal. Previsão expressa. Contrato. Afastamento. Impossibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Locação de bens móveis. Inadimplemento contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Internação. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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947 - STJ. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual, valoração ou simples reexame de provas. Distinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Realmente, esta Corte constantemente se depara com a necessidade de proceder a diferença entre interpretação de cláusula contratual e/ou simples reexame de prova e a atribuição de qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais regionais ou locais. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Legitimidade passiva. Responsabilidade contratual reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica de indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares. Hospital não credenciado. Ressarcimento. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para rever a conclusão da Corte local seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que se mostra inviável por incidência das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência contratual. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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