(DOC. VP 241.1230.5942.1295)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. 4 - A ausência de fundamentação

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