(DOC. VP 180.3230.9002.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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