(DOC. VP 180.4960.4002.2700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Interpretação de claúsulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, reconheceu a existência de cláusula favorável, unicamente, a uma das partes, ocasionando o desequilíbrio contratual, premissa fática que não pode ser alterada em recurso especial. 3 - Inadmissível o recurso espec

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