(DOC. VP 183.1085.8004.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido alternativo de rescisão contratual. Compra e venda de terreno. Loteamento irregular. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade passiva das ora recorrentes e da solidariedade entre elas e a Associação dos Moradores da Vila Dois Irmãos, em razão do loteamento irregular - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas S�

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