Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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751 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Negativa de cobertura. Dever de arcar com o tratamento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria de fato. Cláusula de exclusão genérica. Fundamento não atacado.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedados pelo enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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752 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Comprovada prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Juros. Termo inicial e percentual. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Ausência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual.... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 6º e 46 do CDC. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Perdas e danos. Construtora. Ilegitimidade ativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Abusividade de cláusulas.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Manutenção de dependente. Princípio da boa fé contratual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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759 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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760 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão estadual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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762 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Rescisão contratual por culpa da parte agravante. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Cláusula contratual. Transferência. Comprador. Serviço de despachante. Nulidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão fundada na interpretação de cláusula de edital de concurso público. Impossibilidade de reexame pelo recurso especial. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.. Inafastável, na hipótese, a incidência dos verbetes 5 e 7 da súmula do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria de fato e a exegese de cláusula contratual. A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido da impossibilidade do reexame, pela via do recurso especial, de decisões fundadas na interpretação de normas do edital de concurso público
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança. Contrato de parceria e compra e venda de cana- de-açúcar para entrega futura. Crédito constituído em momento posterior à cisão parcial. Cláusula de exclusão de solidariedade. Insubsistência. Ilegitimidade passiva rejeitada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, «(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005). ... ()
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766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral. Indenização prevista do Lei 4.886/1965, art. 27, j. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias, após o acurado exame da documentação acostada aos autos, foram categóricas em afirmar que a ora agravante não se incumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito da ora agravada, de modo que a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de chamamento ao processo. Indeferimento. Falta de requisitos. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa de locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do entendimento demanda reexame de provas, e interpretação de cláusula contratual, que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda e venda de imóvel. Nulidade. Inobservância de regra estatutária da vendedora. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Questão atrelada à interpretação de cláusula contratual e ao reexame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional 1. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Prescrição. Venda ad mensuram. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Relação contratual. Serviço de telefonia. Modalidade pct. Direito à restituição. Súmula 83/STJ. Incidência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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776 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o instrumento contratual e o acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve o descumprimento do contrato pactuado entre as partes, em razão do injustificado atraso das obras de infraestrutura do empreendimento, atribuindo a culpa, portanto, exclusivamente à construtora, ora recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Notificação. Extrajudicial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. Capitalização. Pactuação. Mora configurada. Reexame provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Acidente pessoal. Conceito. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Inadmissibilidade. Hipótese.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Hall social. Alteração. Convenção condominial observada. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise dos termos contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Peculiaridadade. Cláusula expressa permitindo cobrança da diferença de consumo ao final do pacto. Não configurada. Supressio enriquecimento ilícito. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de consórcio. Invalidez do segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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788 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Abusividade. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ações de cobrança e declaratória de nulidade. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cédulas de produto rural financeiras. Cláusulas contratuais. Regularidade. Natureza dos títulos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Não há afronta aos dispositivos processuais, considerando a entrega completa da jurisdição. As questões federais foram decididas de modo suficiente e fundamentado, motivo pelo qual rejeita-se a alegação de nulidade do julgado estadual. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização de juros. Incidência controversa nos votos do acórdão recorrido. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A divergência de votos no acórdão recorrido quanto à inexistência de capitalização de juros (voto vencedor), ou inexistência de previsão contratual (voto vencido), torna inviável o exame em recurso especial, diante da necessidade de análise de matéria contratual e fática da lide. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em relação à inexistência de cobertura do procedimento cirúrgico, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da cobertura pelo contrato de cirurgia plástica reparadora para correção de sequelas residuais da cirurgia bariátrica seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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793 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação não residencial. Despejo. Infração contratual. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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794 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedido de repetição do indébito. Mútuo imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, como de fato ocorreu no caso dos autos. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito e de devolução de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito e de devolução de valores pagos. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Multa. Cláusulas contratuais abusivas. Julgamento ampliado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o CPC/2015, art. 942. Dessa forma, incidente o óbice da Súmula 211/STJ, em virtude da ausência de prequestionamento. ... ()
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799 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Seguro. Cláusula de ausência de pedido. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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