(DOC. VP 231.2131.2761.9887)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Comprovada prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Juros. Termo inicial e percentual. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Ausência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. 2 - Modificar o entendimento da Corte estadual sobre a existência de comprovação nos autos de que a prestação de serviço de fato ocorreu, conforme argumentado nas razões do recurso, demandaria o reexa

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