Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmulasn. 5 e 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Financiamento estudantil. Descumprimento de obrigação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade não comprovada. Dano moral. Não demonstração. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que entendeu não ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico fundada em cláusula contratual clara e válida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda de mercadoria. Embargos de declaração. Constatação de erro material. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Rescisão contratual. Controvérsia quanto ao responsável pelo descumprimento contratual e consequente rescisão. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Multa parcial. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a isenção da multa deve ser parcial, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadimplência evidenciada. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Prescrição de multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de nulidade contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configura a alegada nulidade contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse. Ação de adjudicação. Julgamento conjunto. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Promessa de compra e venda condicionada ao pagamento do preço e à instalação de fábrica no local (distrito industrial). Descumprimento contratual. Resolução. Indenização ou restituição dos valores pagos. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «diante do manifesto descumprimento contratual e da expressa vedação contratual de indenização para o caso de perda da posse, não é possível o acolhimento do pedido de indenização. E, no julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou que «dados os termos do contrato, não caberia nem restituição nem indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a revisão contratual, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. CDC. Restituição de valores pagos. Percentual. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cláusula suspensiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar um a um os argumentos invocados, desde que tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Prescrição de medicamento. Negativa de fornecimento. Doença coberta pelo plano contratado. Rol da ans. Assentada no acórdão a existência de cláusula contratual aberta que permitiria a cobertura pleiteada pela parte recorrida. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegado tratamento experimental. Falta de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de ação de indenização securitária. Sfh. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.
1 - Ação de indenização de seguro habitacional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Inexistência. Relação contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Retenção das arras. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Total devido. Cálculo. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Nagativa de prestação juridicional. Ausência. Descumprimento contratual. Rescisão antecipada. Multa. Cabimento. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito ou cessão de posição contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibildiade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possuía direito ao reajuste pretendido considerando que não havia no contrato e nos respectivos termos aditivos a previsão de reajuste dos preços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de indenização. Locação comercial. Espaço em shopping center. Validade da cláusula de exclusividade e inexistência de dano indenizável. Revisão do entendimento do tribunal estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela abusividade da cláusula de exclusividade na forma em que pactuada no contrato de locação de espaço comercial em shopping center firmado entre as partes, além de ter consignado a necessidade de ressarcimento dos valores despendidos pela locatária no período em que não ocupou qualquer espaço no estabelecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Embargos à execução. Análise de cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Reexame de valores devidos. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de suplementação de aposentadoria. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Locação de bem móvel. Inadimiplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Abuso de poder econômico. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que não foi comprovado o abuso econômico, porquanto o agravante deixou de adimplir o preço devido pela aquisição dos produtos, apenas se verificando o pagamento de montante inferior por uma empresa, circunstância que poderia ser motivada pelo seu retorno ao mercado após um período de dez meses sem adquirir mercadorias. Ademais, o acórdão vergastado salientou que não havia a suposta cláusula de exclusividade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores, fundada no inadimplemento contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. De cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pela corte de origem. Limitação à taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos mentais. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Opção do paciente. Possibilidade. Reembolso. Limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. Comprovação da existência de cláusula de coparticipação. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Reeame de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança, ajuizada pelos agravados, em face da agravante, decorrente de responsabilidade contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote