Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Cumulação com tr. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e nova interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à superação do limite de juros remuneratórios, na forma propugnada, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Contrato celebrado. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Executividade. Comprovação por outro meio idôneo.Súmula 83/STJ. Incidência. Ilegitimidade passiva ad causam. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Cobertura contratual. Invalidez ocorrida quando já vigente o contrato de seguro. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, atestando que o segurado não estava inválido no momento da assinatura do contrato de seguro, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede especial a teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transporte. Pessoa jurídica. Legitimidade ativa. Representante legal. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel em construção. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido - culpa da promitente vendedora pela rescisão contratual - implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ind enizatória.... ()
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408 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega da obra. Incidência da multa contratual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não se insurge contra todos eles. ... ()
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413 - STJ. Recurso especial. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência insuficientemente demonstrado. Não conhecimento. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. RI/STJ, art. 255.
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de cotas condominiais, consigna a impossibilidade de denunciação da lide de empresa cedente dos direitos e obrigações contratuais relativos ao imóvel adquirido pelo recorrente, na medida em que, apenas se autoriza a denunciação ao terceiro que tenha responsabilidade direta, prevista na lei ou no contrato. Desta forma, como o negócio formalizado entre o recorrente e a construtora não se trata de direito regressivo, não pode ser oposto contra o condomínio. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de distribuição. Rescisão contratual. Ilegalidade. Cláusula de renovação automática. Reexame. Interpretação. Cláusula contratual. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte de policial civil. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- No caso, a definição do que seria «morte por acidente, para efeito de cobertura securitária, envolvendo a morte de policial civil, não prescindiria da interpretação de cláusula contratual, bem como do exame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança. Prescrição. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.
1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Indenização. Ilegitimidade de parte. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Capitalização mensal. Necessidade de verificação de pactuação prévia. Reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A matéria sobre a qual o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar, CF/88, art. 5º, caput, I - princípio da isonomia - é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame desta Corte Superior.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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423 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguradora. Danos morais. Exclusão. Cláusula contratual. Interpretação. Direito do consumidor. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Suspensão. Impossibilidade. Precedentes. Iliquidez , incerteza e inexigibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.904/1994. fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução hipotecária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Novação. Animus novandi. Ausência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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426 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Responsabilidade. Protesto. Ilicitude. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de franquia. Descumprimento contratual. Danos materiais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a, após o exame acurado dos autos, das provas, quo dos documentos e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu categoricamente que as rés-reconvintes - ora agravantes - deram azo ao término do contrato de franquia, por descumprimento às cláusulas do respectivo instrumento.... ()
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428 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Pagamento. Atualização monetária. Lei 8.030/90. Plano collor. Congelamento. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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430 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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431 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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433 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em conta de participação. Empréstimo feito pela pessoa física à pessoa jurídica da qual é sócio. Previsão contratual acerca do consentimento dos outros sócios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos materiais e morais. Percentual da cláusula penal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Atraso excessivo. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta- se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ).... ()
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436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Prequestonamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição. Descabimento. Prévia notificação com antecedência mínima. Não cumprimento. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Produção de prova. Encerramento de contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da não surpresa, CPC/2015, art. 10, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos... ()
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440 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso epsecial. Ação de reintegração na posse c/c ação de indenização por danos materiais. Rescisão de contrato. Fundamentos do acórdão proferido pelo tribunal de origem não refutados. Súmula 283/STF. Reexame de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Tarifas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lesão à boa-fé objetiva. Ausência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Simples. Não-Enquadramento. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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444 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento antineoplásico. Fornecimento de medicamento fora do rol da ans. Interpretação contratual. Necessidade de reexame de provas. Incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon/to. Cláusula contratual julgada válida. Penalidade afastada. Interpretação de cláusulas do pacto negocial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Taxas e tarifas bancárias. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas «serviço de terceiros e «serviços correspondente não bancários por não ter o recorrente esclarecido ao cliente acerca da cobrança das referidas taxas, tampouco comprovou a efetiva realização dos serviços, asseverando, ainda, que referidas taxas decorrem do próprio exercício da atividade. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Conversão em perdas e danos. Critério em dissonância com a jurisprudência do STJ.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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