(DOC. VP 221.0130.9306.1649)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recu

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