Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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551 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Restituição das parcelas pagas. Abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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553 - STJ. Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.
«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusulas abusivas. Culpa pela rescisão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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555 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício do produto. Comprovação do vício de fabricação. Demonstração do nexo causal. Mau uso. Queda e oxidação. Cláusula de exclusão de garantia. Art. 51, I, do STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Danos pessoais. Danos morais. Exclusão. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Fundamento não atacado. Interpretação de clásula contratual. Reexame de matéria de fato.
«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aditivo contratual. Desconto de IPTU. Repasse. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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558 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Legalidade dos descontos e do juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda. Empreendimento hoteleiro. Rescisão contratual. CDC. Aplicabilidade. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e indenização. Contrato atípico de locação em shopping. Descumprimento contratual do empreendedor. Não comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou que não houve o descumprimento do contrato celebrado e que eventuais prejuízos não podem ser atribuídos ao empreendedor agravado. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Inadimplência. Rescisão. Confissão de dívida. Desnecessidade de perícia. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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563 - STJ. Direito process ual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Multa por violação de cláusula contratual. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de área rural. Arras. Restituição. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... ()
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568 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Dever de indenizar. Cobertura contratual. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que «(...) o «Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo referente à apólice 109300000956, que se encontrava em poder da seguradora, enviada após a contratação do seguro, colacionada à fl. 23, indica que a cobertura por doença grave seria no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito e repetição com compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito e repetição com compensação por danos morais.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mediação. Corretagem. Participação na celebração do negócio. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação do bem. Afastamento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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574 - STJ. Revisão contratual. Encargos abusivos. Anatocismo. Multa elevada. Prequestionamento. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Dissídio jurisprudencial não comprovadoi.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Ii.- Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. Iii.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. Agravo regimental improvido.
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Franquia. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Seguro. Ação de cobrança. Contrato para cobertura de doença em sentido amplo. Dever de indenizar configurado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos e deveres, rescisão contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do acórdão recorrido decorreram da análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c ressarcimento de débitos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 1022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual c/c ressarcimento de débitos.... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Questão controvertida que não foi decidida à luz dos argumentos, bem como dos dispositivos legais indicados violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c tutela de urgência. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Seguro de vida. Reajuste em razão da faixa etária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais. Retenção do valor do sinal. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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584 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Dever de indenizar. Fundamentos da decisão. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da cef. Alegação de ausência de cobertura contratual para vícios de construção. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A partir da análise dos elementos fático probatórios, e do contrato firmado entre as partes, o Tribunal de origem chegou às seguintes conclusões: a) legitimidade passiva da CEF; b) inexistência de responsabilidade contratual da seguradora. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. Pretensão de interpretação contratual e de reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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586 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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587 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Ausência.
«1. Ausente o vício do CPC, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que rever as conclusões da Corte local para afirmar pela ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Relação locatícia. Encerramento. Imóvel. Dever de restituição em condições de uso. Cláusula contratual. Interpretação. Via inadequada. Súmula 5/STJ. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo. Construção de empreendimento imobiliário. Alegados prejuízos decorrentes da atuação da cef. Ausência de culpa contratual da instituição financeira. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratório. Taxa de juros. Revisão contratual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de ressarcimento. Seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual. Consórcio. Responsabilidade solidária. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
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599 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Alegação de ofensa a tema repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Cláusula penal. Percentual estipulado em contrato. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Combustível. Revendedora. Preço diferenciado. Inadimplência. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... ()
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