(DOC. VP 240.9130.5647.4791)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual. Consórcio. Responsabilidade solidária. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamenta

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