(DOC. VP 230.4190.9783.0124)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c tutela de urgência. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis

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