(DOC. VP 143.5373.7003.0900)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexam

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