(DOC. VP 210.4060.4482.4856)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais. Retenção do valor do sinal. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote