(DOC. VP 155.7473.4001.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de área rural. Arras. Restituição. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado que concluiu que não houve inadimplemento culposo por parte do embargante, e sim, hipótese de resolução do contrato que enseja apenas a restituição das arras em dobro, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas

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